MEC não deve reconhecer diploma de curso irregular

O Ministério da Educação não pode ser obrigado a reconhecer diploma de curso superior que funciona de forma irregular. A decisão é do juiz da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora que afirmou que a responsabilização da União só surge quando o ente público autoriza o funcionamento do curso. Para ele, o MEC não pode atuar preventivamente, nem repressivamente sobre situações das quais não tenha conhecimento.

TJSP. CETRA. LEI Nº 8.245/91. AÇÕES LOCATÍCIAS: QUESTÕES PRÁTICAS. José Horácio Cintra Gonçalves Pereira

Transcrição das anotações da aula. Conceito de locação, contrato, posse e propriedade, reajuste, espécies de locação, denúncia vazia, retomada motivada, despejo para uso próprio, espaços em shoppings centers etc.
Aula com o Desembargador José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, patrocinada pelo CETRA - Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 25 de setembro de 2012 (terça-feira).

TEMAS:

Noções gerais

Tutela antecipada nas ações de despejo

Despejo por falta de pagamento

Revisional de aluguel

Consignação em pagamento

O Desembargador José Horácio Cintra Gonçalves Pereira é Doutor pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e também professor, na mesma universidade.

CONCEITO DE LOCAÇÃO

O conceito de locação está definido no Art. 565, Capítulo V do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

DESAPOSENTAÇÃO (TEORIA E PRÁTICA)

Transcrição das anotações

O QUE É DESAPOSENTAÇÃO

Revisão ou renúncia?

Partiremos já do reconhecimento que se trata de renúncia e não revisão. Não é mero recálculo de benefício, embora em princípio possa parecer. Principais revisões requeridas

Para Orlando Gomes renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não aceitá-lo.

CONCEITO DE DESAPOSENTAÇÃO

“A desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o

1ª JORNADA DE DEBATES SOBRE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO E JUDICIAL em São Paulo, no dia 26 de Outubro

Público Alvo: advogados, diretores e gerentes jurídicos de empresas, contabilistas, controladoria de tributos, especialistas e consultores de impostos e carreiras jurídicas públicas (magistratura, ministério público e procuradoria).

Objetivo: Debate e análise critica de temas e casos atuais na advocacia contenciosa tributária, administrativa e judicial. Discutir conceitos e

III Seminário Internacional de Políticas Culturais. Inscrições nos dias 19, 20 e 21 de setembro.

Estão abertas as inscrições para o III Seminário Internacional de Políticas Culturais, promovido pela Fundação Casa de Rui Barbosa nos dias 19, 20 e 21 de setembro. O evento, com participação gratuita, é organizado por Lia Calabre, Maurício Siqueira e Adélia Zimbrão (FCRB). Trata-se de um encontro de especialistas, estudiosos e interessados em questões relacionadas à área de políticas culturais, visando divulgar trabalhos e promover debates no campo das ações políticas e das reflexões históricas e teóricas. O  seminário será composto por conferências, palestras e comunicações individuais e terá presença dos principais pesquisadores brasileiros e estrangeiros nas áreas de política e gestão cultural. 

Congresso de Direito Previdenciário OAB-Legale - GRATUÍTO

Congresso de Direito Previdenciário OAB-Legale GRATUÍTO LANÇAMENTO DO LIVRO DO PROFESSOR CARLOS GOUVEIA

Sábado, 08:30 - 14:00 em Teatro Gazeta Avenida Paulista 900, 01310-940 Campinas

PALESTRA DE DIREITO DO CONSUMIDOR EUROPEU NA AASP, GRATUITA PARA OS ATUAIS ALUNOS DA DIREITO SÃO BERNARDO

PALESTRA DE DIREITO DO CONSUMIDOR EUROPEU NA AASP, GRATUITA PARA OS ATUAIS ALUNOS DA DIREITO SÃO BERNARDO - CONVITE DO PROF. ALBERTO GOSSON. 
MINISTRA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO SIBYLLE KESSAL-WULF
DIA 29.8 A PARTIR DAS 19 HORAS NO AUDITÓRIO DA AASP NA RUA ÁLVARES PENTEADO, 151, CENTRO

Execução Trabalhista - Aspectos Práticos. Escola Paulista de Direito - EPD

Local: OAB de Itaquaquecetuba - SP

Apresentação:

O curso visa estudar a fase de execução dos processos trabalhistas a partir da fase de liquidação de sentenças, abrangendo a impugnação da sentença de liquidação, os embargos à execução, a responsabilidade dos sócios e ex-sócios entre outros tópicos.

Objetivo:

Preparar o aluno para a prática do processo trabalhista, com ênfase na execução trabalhista, com enfoques legais, doutrinários e jurisprudenciais.

Público:

Aos profissionais da área do Direito do Trabalho, tais como Advogados, Bacharéis, Assessores Jurídicos, Estagiários, Juízes do Trabalho, Membros do Ministério Público do Trabalho e demais operadores do Direito.

Congresso homoafetivo será realizado em agosto

Nos dias 22, 23 e 24 de agosto acontece, em Recife, o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Dentre os principais objetivos do congresso está a divulgação do projeto do Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos e a discussão de temas relevantes e atuais sobre o assunto, como a discriminação nas relações de trabalho, importância e efeitos das técnicas de reprodução assistida nas relações homoafetivas, a sucessão no Direito Homoafetivo, a violência doméstica homoafetiva, o casamento igualitário, dentre outros.

De acordo com a advogada e vice – presidente do IBDFAM, Maria Berenice, a ideia é que o congresso também  seja um espaço de capacitação de profissionais para o que ela acredita ser um novo ramo do direito. “Há quatro anos atrás o meu escritório era o único especializado em direito homoafetivo. Ainda hoje este tema não está nas universidades e o ramo do direito ainda resiste a esse debate. Esse congresso é uma das oportunidades de reflexão e capacitação desses profissionais”, explica. 

CURSO. RESENHAS. DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Curso de Iniciação da Magistratura Curso de Vitaliciamento da Magistratura Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Pesquisa para Magistrados

BIBLIOTECA DA EMERJ

Resenhas elaboradas pelos estagiários da EMERJ em 2000

DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

por Paulo Cruz da Silva Junior

TEXTO REVISTO PELO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONFORME A LEI 11.232 DE 2005

Carlos Alberto Carmona
Professor Doutor do Departamento de Direito Processual da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Advogado em São Paulo

¹Texto (revisto pelo autor) da conferência proferida no II Seminário de Processo Civil (As Reformas Processuais) em Porto Alegre, RS, em 17 de agosto de 2006 (evento promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região).

Como este evento é dedicado às reformas, é evidente que os senhores já devem ter começado a ouvir um comentário que, para nós do Instituto Brasileiro de Direito Processual, é extremamente irritante: dizem alguns que as reformas têm transformado o Código de Processo Civil "num verdadeiro mosaico" ou, como preferem outros, "numa colcha de retalhos". Os comentários – ácidos! – vêm sempre acompanhados de uma crítica contundente em relação a todo esse movimento de reformas do Código de Processo Civil, movimento sadio e saudável de revitalização, já que, de fato, o sistema rígido e rigoroso traçado por nossa Lei Processual acabou sendo em certa medida arranhado pelas seguidas intervenções legislativas. 

CURSO NO MUSEU PAULISTA

Curso no Museu Paulista (Museu do Ipiranga, pertencente à USP)
A Professora Doutora Miyoko Makino ministra o curso "Museu Paulista: localização e suas exposições" do dia 08/08 a 09/10.
As inscrições começaram no dia 10/07 e seguem até 07/08, e devem ser feitas pelo telefone (11) 2065-8075 ou pelo site www.mp.usp.br, na parte de cursos.
O objetivo do ciclo de palestras é divulgar a história e arquitetura do edifício-monumento, introduzindo os participantes no conhecimento do Parque da Independência, sítio histórico. Mostras as diferentes etapas e as múltiplas ações necessárias na elaboração de uma exposição. Analisar os espaços e as exposições do Museu Paulista, destacando a construção alegórica de Afonso de Escragnolle Taunay para os festejos do I Centenário da Independência do Brasil.
Informações e inscrições:
Serviço de Cursos e Atividades de Cultura e Extensão - DDC Museu Paulista
Período de Inscrições: 10 de julho a 7 de agosto de 2012
Endereço: Parque da Independência, s/nº, bairro do Ipiranga
Telefone: (11) 2065-8075
e-mail: acadmp@usp.br
Pré-requisito: ensino médio completo
Responsável: Professora Doutora Miyoko Makino 
Período: 08/08 a 09/10/2012
Vagas: 35
Dia da Semana: Quarta-Feira
Horário: 14:00h às 17:00h

COISAS QUE APRENDEMOS EM CURSINHOS

imagem: http://www.universohq.com/quadrinhos/2007/imagens/disney_TioPatinhasEspecial.jpg

O cifrão é um "S" cortado por um ou dois traços verticais?

Parece bobagem, mas em cursinhos para o exame da OAB aprendemos também sobre o cifrão.
O grande engano cometido deriva de um erro muito divulgado, e o culpado é o Tio Patinhas.
Cifrão é o esse cortado com um traço na vertical (apenas um).
Podemos verificar o equívoco lendo um texto digitado, um livro ou mesmo o teclado do computador.
Qual a importância de escrevê-lo corretamente?
Se o examinador souber a distinção, tirará pontos do examinando incauto.
No exame da Ordem, tudo conta - contra ou a favor.
Daí, vale a pequena dica.

PROMOÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ-PALESTRA: LUCRATIVIDADE

A Associação Comercial Distrital do Ipiranga promoverá na segunda-feira, dia 16, das 8h30 às 11h um café da manhã com palestra desenvolvido pelo Sebrae sobre Lucratividade.
A ação faz parte das comemorações do Dia do Comerciário.
Informações pelo telefone 2274-4625. Rua Benjamim Jafet 95, Ipiranga.

LANÇAMENTO DE LIVROS. FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA

A Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) promove no dia 31 de julho, às 17 horas, o lançamento de quatro livros recentemente editados pela Fundação. O evento, que acontece no auditório da FCRB, será precedido de uma mesa-redonda com os organizadores dos livros. A entrada é franca. Livros a serem lançados: :: Cartas de Murilo Mendes a correspondentes europeus, de Júlio Castañon Guimarães. Reunião da correspondência que Murilo Mendes manteve com alguns escritores e artistas europeus como Albert Camus, João Gaspar Simões, entre outros. 192p. :: O civilista: Rui Barbosa no imaginário político dos chargistas brasileiros, de Luiz Guilherme Sodré Teixeira, Pedro Krause Ribeiro e Silvana Maria da Silva Telles. A obra pretende mostrar a visão que os chargistas do início do século XX tinham sobre  Rui Barbosa durante a Campanha Civilista (1909-1910). 196p. R$60,00 :: A norma brasileira em construção: cartas a Rui Barbosa (1866 a 1899), de Dinah Callou e Afrânio Gonçalves Barbosa. O livro reúne 17 cartas destinadas a Rui Barbosa, com o objetivo de oferecer uma visão da norma culta da língua portuguesa nos últimos 40 anos no século XIX. Coedição entre a FCRB e a UFRJ. 328p. R$20,00 :: Discursos: 1923, v.48 das obras completas de Rui Barbosa, de Laura do Carmo, Marta de Senna e Soraia Reolon Pereira. Escritos de Rui Barbosa, incluindo discursos, cartas e entrevistas. 164p. R$15,00

MEMÓRIA E INFORMAÇÃO

A série Memória & Informação promove, no dia 25 de julho, às 14h30, a palestra "A pesquisa em Arquivologia no Brasil e o papel dos centros universitários". A conferência será ministrada pelo pesquisador Paulo Elian, vice-diretor de Pesquisa, Educação e Divulgação Científica da Casa de Oswaldo Cruz (Fiocruz). O evento acontece na sala de cursos da Fundação Casa de Rui Barbosa e tem entrada franca. Ementa: No final dos anos 1970, no contexto da redemocratização do país, a pesquisa histórica e inúmeros projetos de (re)construção de memórias individuais e coletivas ganharam projeção. A renovação da pesquisa em ciências humanas e sociais ampliou a demanda pela sistematização de informações e fontes documentais. Iniciativas do início da década estimularam o surgimento de instituições dedicadas à preservação e à difusão de acervos de políticos, escritores, cientistas, entre outros. Dentro ou fora da universidade, os centros de pesquisa e documentação constituem ambientes técnico-científicos dotados de uma conformação singular no contexto brasileiro, e desempenham importante papel na produção do conhecimento arquivístico.         Pretende-se aqui traçar um breve panorama da pesquisa em arquivologia no Brasil e apontar para a função que os centros não universitários, detentores de arquivos, podem desempenhar no fortalecimento dos estudos arquivísticos e do estatuto científico da disciplina, considerado o contexto de sua busca por uma autonomia acadêmica.

ANOTAÇÕES. VI ENCONTRO DA FDSBC SOBRE DIREITO DO TRABALHO

ATUALIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
VI ENCONTRO DA FDSBC SOBRE DIREITO DO TRABALHO
10 DE MAIO DE 2008

APRESENTADOR:
DR. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA
Doutor em Direito e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP. Professor Associado de graduação no Departamento do trabalho e da Seguridade Social e de pós-graduação em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da USP. Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo.
Autor de diversas obras e artigos publicados.

Anotações


Os direitos fundamentais e a construção dos direitos sociais, efetivamente.

A Constituição Social privilegia o princípio da dignidade humana.

Porém, nos anos 90 houve um intenso discurso de flexibilidade dos direitos trabalhistas, com uma diminuição dos direitos sociais.

Por dez anos o Brasil vilipendiou os direitos do trabalhador.

Aquele que está atrás da relação de trabalho, previdenciário, sanitário, é um homem.

Cansado critica as gerações do Direito, a classificação entre direitos naturais, políticos e sociais. Mas enxerga dimensões do Direito.

Porque uma não anula a outra, uma não excetua a outra, estando todas as gerações vinculadas, umas às outras.

O impacto das decisões do Judiciário na previdência social é da ordem de 2%.
Desses 2%, 95% são casos de ilegalidade estrita do INSS.

Preconceitos. Os preconceitos são levados aos julgamentos. Pré-conceitos.

ENTENDA AS LEUCEMIAS AGUDAS

http://www.abrale.org.br/docs/chat158.jpg


DATA: 28 de junho de 2012
LOCAL: ABRALE

I JORNADA PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

DIVULGAÇÃO
APRESENTAÇÃO

A I Jornada de Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito é evento realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção de São Paulo. Almeja debater os principais assuntos que estão na pauta do Direito de Família e da Sucessões no Brasil, servindo ainda de preparação ao Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões, a ser realizado pelo IBDFAMSP, na Capital paulista, entre os dia 23 a 25 de agosto de 2012.

OBJETIVOAtualização dos...

DESAPOSENTAÇÃO

DIVULGAÇÃO

Apresentação:

O assunto “Desaposentação” está na ordem do dia. Os segurados que se aposentaram e continuaram contribuindo não têm qualquer incremento na sua aposentadoria. A única saída é a Desaposentação. Assim sendo, este curso de extensão analisa o instituto em pauta e as repercussões no Direito Previdenciário.

Objetivo:

O objetivo do curso é proporcionar aos operadores do direito um estudo teórico sobre está matéria tão instigante e inovadora, buscando os conceitos envolvidos, bem como a viabilidade atuarial do pedido. Além disso, os aspectos processuais, que sempre geram dúvida, serão abordados de maneira pontual, com exemplos práticos e discussões sobre os entendimentos atuais dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores.

Público:

Estudantes de direito, advogados, procuradores, defensores públicos, juízes e demais operadores do direito.

Maiores informações: http://www.epd.edu.br/cursos/extensao/desaposenta-o

GESTÃO TRABALHISTA DE CONTRATOS DE ALTOS CARGOS

DIVULGAÇÃO.

Apresentação:

Este curso de extensão aborda as formas atuais de administração das sociedades, os cuidados trabalhistas na contratação e no desligamento do diretor de empresas.

Docentes e Conferencistas

Adriana Carrera Calvo

- Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP;
- Advogada.

Objetivo:

Buscar melhores procedimentos legais para gerenciamento de contratos de altos cargos de gestão (Chefe, Gerente e Diretor). Esclareça todas as suas dúvidas neste curso, que mostrará o diálogo existente entre o direito trabalhista e o Direito Empresarial.

Público:

Advogados, recursos humanos, jurídico trabalhista e cível, relações trabalhistas, recursos humanos, administração de pessoal, relações sociais, desenvolvimento organizacional, processos trabalhistas, planejamento estratégico e demais interessados.

Conteúdo Programático

CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Modalidades

O Curso será desenvolvido nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2012, da seguinte forma:

Quarta-feira, das 18h30min às 22h15min.

Quinta-feira, das 8 às 22h15min, com intervalos.

Sexta-feira, das 8h às 18h15min, com intervalos.

Carga horária total: 24 horas-aula

Programa

Quarta-feira, dia 27 de junho

Cerimônia de Abertura

Alberto Delgado Neto - Diretor da Escola Superior da Magistratura – AJURS, João Pedro Lamana Paiva – Diretor da Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul e Sander Cassepp Fonseca - Coordenador de Correição da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS.

Das 18h30min às 19h

Noção histórica da regularização fundiária no Brasil – do Registro do Vigário aos nossos dias.  Ricardo Guimarães Kollet, Tabelião e Registrador.

I JORNADA PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

I JORNADA PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Data:  Sex, 15/06/2012 - 08:30 - Sab, 16/06/2012 - 12:30

R$276,00

Local:  EPD - Salão Nobre

APRESENTAÇÃO

A I Jornada de Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito é evento realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção de São Paulo. Almeja debater os principais assuntos que estão na pauta do Direito de Família e da Sucessões no Brasil, servindo ainda de preparação ao Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões, a ser realizado pelo IBDFAMSP, na Capital paulista, entre os dia 23 a 25 de agosto de 2012.

OBJETIVO

JUDICIÁRIO FEDERAL BRASILEIRO E A RIO + 20: DIÁLOGOS INTERINSTITUCIONAIS E EXPERIÊNCIAS INOVADORAS

Período: 14 de junho de 2012

Horário: 11h30 às 19h

Local:   Espaço do CNO no Parque dos Atletas – Auditório CNO 2

Avenida Salvador Allende, s/n – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ

Inscrições e informações: www.trf3.jus.br/semag/

Público-alvo: magistrados, servidores e público em geral

Carga horária: 7,5 horas

Será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária total do evento.

PROGRAMAÇÃO:

11:30

Abertura e início dos trabalhos

11:30 – 13:00

Painel 1: Políticas, programas e ações de combate ao desmatamento ilegal, à biopirataria e ao tráfico internacional de animais silvestres: planejamento estratégico interinstitucional

Representante do Judiciário

SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

Transcrição das anotações

EXPOSITORES

DRA. SANDRA REGINA VILELA

Advogada; Especialista em Direito de Família.

DR. ELIZIO LUIZ PEREZ

Juiz do Trabalho da 2ª Região; Responsável pela consolidação do anteprojeto que serviu como base ao PL 4.053/2008

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN

Psicóloga; Especialista em Psicologia Jurídica; ex-Mediadora do Foro Regional de Santana I; Mestranda

Dia 26 de maio de 2009, na Casa do Advogado de São Bernardo do Campo

OAB/SP, 39ª Subseção

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN

O que é a Síndrome da Alienação Parental (SAP)?

Quais mecanismos temos hoje para minimizar a SAP?

ASPECTOS CONTROVERSOS

- no meio judiciário existe discussão se existe a SAP ou não.

- a importância de se cunhar o termo no meio jurídico:

• ela existe;
• é fácil prevenir e amenizar;
• caracterizar como abuso psicológico, nos termos da lei.

DEFINIÇÃO

É a programação sistemática que um dos pais faz no filho, visando romper o contato com o outro genitor.

ELEMENTOS

1. PROGRAMAÇÃO SISTEMÁTICA

Deve ser sistemática. Em geral, é feita pelo guardião. Porque ele tem mais acesso e tempo com a criança. E, em especial, porque a criança volta para ele.

2. A CONTRIBUIÇÃO DA CRIANÇA

Ela passa a inventar histórias, contar histórias, a mentir.

Criança mente.

A criança responde com uma falsa autonomia.

Um dos cuidados do profissional da área é tomar a palavra da criança como verdade.

Mas a criança se identifica com o alienador.

Não se deve colocar a questão para a criança: “Você quer ficar com o papai ou com a mamãe?”.

GARDINER

Desqualifica as condutas do outro genitor, faz-se de vítima, expõe a criança a chantagem, a falsas alegações.

Feira do Livro

Nesta Feira do Livro teremos dois papos de grande interesse, então gostaria de reforçar o convite e pedir sua força na divulgação dos eventos.

A entrada é franca, basta responder este email reservando sua vaga. Ambos os eventos são na Casa do Pensamento - Armazém A do Cais do Porto.

Dia 02 de novembro de 2009, segunda-feira, às 19h30

Entre a pena e o pincel: a relação entre os escritores e ilustradores no mercado editorial
Com ilustradores Rosinha Campos e Salmo Dansa; escritoras Christina Dias e Ana Mello; mediação de Marcelo Spalding

Dia 08 de novembro de 2009, sexta-feira, às 19h30

AGES e AG promovem Papo de escritor com Affonso Romano de Sant´Anna e Marina Colasanti

Você é convidado para bater papo com dois dos maiores escritores brasileiros sobre carreira literária, criação artística, edição de livros, relação com a mídia e as editoras e tantos outros temas de interesse dos escritores.

Fique à vontade para encaminhar o convite aos seus amigos.

A Competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional 45

Palestra:
A Competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional 45


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Comentário:

Palestrante: Dr. Sérgio Pinto Martins

Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo da 2ª Região e Professor Titular de Direito do Trabalho da USP.

Início: 27/10/2009

Término: 27/10/2009

Horário: 19:00h

Programa:

Coordenação: Comissão de Cultura e Eventos da OAB São Bernardo do Campo
Dra. Elaine Cristina Baldrighi e Dr. Marcelo Pires Lima


Local: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo Rua 23 de maio, 215 – Vila Tereza

Inscrições: R$ 10,00 (dez reais)
As inscrições precisam ser feitas antecipadamente na OAB-SBC com a sra. Helena

Informações: Fone: (11) 4362-2446

Subseções: São José dos Campos, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Lapa, Ipiranga, Santo Amaro, Vila Prudente, Jabaquara, Ribeirão Pires, Taboão da Serra.

Promoção:
39a. Subseção – São Bernardo do Campo
Presidente: Dr. Uriel Carlos Aleixo

Apoio: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D Urso

Certificado: Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias.
*** Vagas limitadas ***

Assinatura: DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D URSO
Presidente da OAB SP

Inscrições: abertas

Repercussão geral, súmula vinculante e prequestionamento no recurso extraordinário

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Comentário:

Palestrante: Luiz Carlos Forghieri Guimarães

Bacharel em Direito; Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBAN SP; Professor Universitário; Palestrante da OAB SP; Professor de Cursos da ESA SP; Autor de obras e artigos jurídicos.

Início: 20/10/2009

Término: 20/10/2009

Horário: 19:30h

Programa:

Coordenação: Comissão de Cultura e Eventos da OAB São Bernardo do Campo
Dra. Elaine Cristina Baldrighi e Dr. Marcelo Pires Lima


Local: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo Rua 23 de maio, 215 – Vila Tereza

Inscrições: Mediante a doação de uma lata de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição

Informações: Fone: (11) 4362-2446

Subseções: São José dos Campos, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Lapa, Ipiranga, Santo Amaro, Vila Prudente, Jabaquara, Ribeirão Pires, Taboão da Serra.

Promoção:
39a. Subseção – São Bernardo do Campo
Presidente: Dr. Uriel Carlos Aleixo

Apoio: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D Urso

Certificado: Serão conferidos certificados de participação - retirar em até 90 dias
*** Vagas limitadas ***

Assinatura: DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D URSO
Presidente da OAB SP

Inscrições: abertas

Curso de Atualização em Contratos

DIVULGAÇÃO.

O curso aborda questões voltadas às necessidades diárias de atuação dos advogados e demais interessados, trazendo o conhecimento jurídico necessário sobre os contratos, de uma maneira completa e direta. Análise dos contratos em sua teoria geral e em suas especificidades.

17/10/2009 (sábado) | Horário: das 8:00h às 18:00h
Carga Horária: 08 horas
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Público Alvo

Advogados; Bacharéis em Direito; Estudantes do Curso de Direito; Empresários; Prepostos; Administradores; Gestores, Servidores Públicos e demais interessados.
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Programa do Curso

O Contrato
- Conceitos, Elementos, Classificações, Formas;
- Mudanças Trazidas pelo CC de 2002, aplicações práticas: Boa-fé objetiva; Deveres laterais ou anexos - Função social do contrato; Pacta sunt servanda; Cláusula Rebus sic stantibus.
- Planos dos contratos: existência, validade e eficácia.
- Evicção e vício redibitório
- Exceção do contrato não cumprido
- Resolução por onerosidade excessiva - O contrato preliminar ou pré - contrato: Por que elaborar um pré - contrato?; Conceito e requisitos; Vinculação das partes; Suprimento judicial para obrigar o devedor da obrigação a cumpri-la.
- Consentimento: Capacidade para contratar e consentir - capacidade jurídica e natural das partes; Consentimento no Código do Consumidor; Consentimento nos contratos eletrônicos.
- O Preço: Tipos de preço a serem estabelecidos na contratação; Preço em moeda estrangeira - análise do Decreto Lei 857/69.

10º Edição do Congresso Internacional da Gestão

Acontecerá de 20 a 22/07/2009, em Porto Alegre/RS e contará com a presença do Secretário de Gestão, Marcelo Viana.

O Congresso Internacional da Gestão, em sua 10º Edição, é uma promoção do Qualidade RS PGQP e está situado entre os maiores e mais importantes encontros de executivos de todo o Brasil na área da gestão da qualidade.

Nesta edição, alinhada às principais tendências mundiais, o congresso terá como tema central "Crises: Gestão da Mudança e Oportunidades".

É com base no atual contexto da economia global que o PGQP, trará os melhores especialistas mundiais em gerenciamento de crise, que ajudarão você a refletir, sintetizar e avaliar os novos paradigmas e seus impactos no presente e no futuro dos negócios.
Para maiores informações e inscrições, acesse http://www.mbc.org.br/mbc/pgqp/hot_sites/10_congresso_inter/index.html.

Evitando a ação trabalhista e como administrar esse processo

Palestrante: Dr. Alexandre Motta



Mestre em Direito, Professor Universitário e Advogado especialista em Direito Comercial.



Dia 04 de Julho (Sábado), das 14 às 15:30 hs

GRATUITA - VAGAS LIMITADAS



Inscrições

Os participantes deverão levar 1 lata de leite em pó, no dia da palestra, que serão doados a instituição de Caridade.

Todos os participantes receberão certificado e as horas poderão ser computadas como atividade complementar.

Inscrições e Informações: Tel: 4122-0543

ABC Cursos e Concursos
Alameda Dona Tereza Cristina, 130 - São Bernardo do Campo, SP - Tel. 55 (11) 4122-0543
abcconcursos@abcconcursos.com.br - www.abcconcursos.com.br

II Curso de Direitos Fundamentais IBCCRIM e IGC ::

O Instituto de Direito Internacional e da Cooperação com os Estados e Comunidades Lusófonas “Ius Gentium Conimbrigae” (IGC), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o IBCCRIM reunirão professores portugueses e brasileiros para realizar o Curso de Direitos Fundamentais.

O curso é destinado aos profissionais das áreas de Direito Constitucional, Direito do Estado, Filosofia do Direito, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual e Direito Internacional, visando a atualização de conhecimentos e reafirmação dos conceitos de Direitos Fundamentais que interferem no dia a dia da sociedade e estimulam a atuação profissional dos operadores da área.

Ao participante será conferido um certificado “Ius Gentium Conimbrigae” - IGC, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBCCRIM.

As inscrições devem ser feitas no Portal do IBCCRIM (http://www.ibccrim.org.br) ou pessoalmente na sede do Instituto.

Para mais informações entre em contato pelo telefone: (11) 3105 4607 (ramal 111) ou e-mail: rafaellira@ibccrim.org.br

V Curso de Inverno de Direito Internacional - CEDIN

V Curso de Inverno de Direito Internacional - CEDIN ::


O V Curso de Inverno de Direito Internacional, realizado pelo Centro de Direito Internacional (CEDIN), em homenagem ao Ano da França no Brasil, terá duração de três semanas e ocorrerá entre os dias 6 e 24 de Julho de 2009.



Com o objetivo de estimular a reflexão e o debate sobre os mais diversos temas do Direito Internacional, o Curso contará com professores das principais Universidades do mundo, bem como Embaixadores e representantes da Política Externa Brasileira.



Diversos temas serão abordados, dentre eles: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário; Direito Internacional Penal; Direito da Economia Internacional, Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento; Fluxos de Investimento; Direito da Paz e da Segurança Internacionais; Direito Internacional do Meio Ambiente.



Para informações sobre o evento, acesse: http://www.cedin.com.br/site/internas/cursos_pos/cursos/curso_de_inverno.html

15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

:: 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM ::


O 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM acontecerá entre os dias 25 e 28 de agosto de 2009 e já está com inscrições abertas.



O evento acontecerá no Hotel Tivoli-Mofarrej, nos Jardins, em São Paulo e entre painelistas e palestrantes, está confirmada a presença de grandes especialistas nacionais e internacionais, professores, ministros, pesquisadores, estudiosos e ativistas da área.



Aproximadamente mil participantes terão a oportunidade de receber, por meio de conferências, painéis, salas de vídeo e audiências públicas, as mais atuais informações sobre criminologia e ciências criminais. No decorrer do evento, haverá diariamente duas palestras na parte da manhã e três painéis na parte da tarde, audiências públicas no início da noite, além de lançamentos de livros e da entrega do prêmio ao ganhador do “Concurso de Monografias do IBCCRIM”.



Para conferir a programação do evento, efetuar sua inscrição ou demais informações acesse o site www.ibccrim.org.br/seminario/2009/seminario.php ou ligue para (11) 3105-4607 ramais 131 e 140.





15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

De 25 a 28 de agosto de 2009

Hotel Tivoli Mofarrej • Alameda Santos 1437, Jardins, São Paulo – SP

ANOTAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES RELATIVA À DÍVIDA TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES RELATIVA À DÍVIDA TRABALHISTA

EXPOSITORA: DRA. EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
Doutora em Direito; Juíza Titular da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo; Professora da Graduação e Pós-Graduação na FDSBC.

Data: 9 de junho de 2009
Local: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo


1. EXECUÇÃO
O que eu executo?
O art. 592 do Código de Processo Civil (CPC) responde a isso:
“Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, quando em poder de terceiros;
IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.”
Observe-se: “II - do sócio, nos termos da lei”. Portanto, não é impossível que se vá atrás dos bens dos sócios.

Com vistas à execução trabalhista, utilizo o art. 876 da CLT, para saber quais os títulos que posso executar:
“Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.”
I – os títulos judiciais: com ou sem trânsito em julgado;
II – os termos de ajustamento de conduta;
III – os termos de conciliação prévia e ainda
IV – as multas aplicáveis pela superintendência (art. 114, inciso VII da Constituição Federal).
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”
Um cheque dado em pagamento de verbas rescisórias é executado na justiça comum.
Ninguém perquire a origem do cheque.
Na Justiça do Trabalho, o cheque apresentado não seria executado, mas a sentença.
Sem o trânsito em julgado ocorre a execução provisória: pára na penhora, perfeita e acabada (mas não pode haver alienação ou a entrega do bem).
Há juízes que entendem que pode executar até o fim. Mas a professora entende que não. Até porque, no caso concreto, nunca se deparou com a necessidade.
E existe e responsabilidade do exeqüente: como ficaria para devolver, se o acórdão do órgão superior refomasse a sentença?

ANOTAÇÕES. SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL - ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

PALESTRA. ANOTAÇÕES.
SAP – SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
ASPECTOS PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

EXPOSITORES
DRA. SANDRA REGINA VILELA
Advogada; Especialista em Direito de Família.
DR. ELIZIO LUIZ PEREZ
Juiz do Trabalho da 2ª Região; Responsável pela consolidação do anteprojeto que serviu como base ao PL 4.053/2008
TAMARA DIAS BROCKHAUSEN
Psicóloga; Especialista em Psicologia Jurídica; ex-Mediadora do Foro Regional de Santana I; Mestrandat

Dia 26 de maio de 2009, na Casa do Advogado de São Bernardo do Campo
OAB/SP, 39ª Subseção

TAMARA DIAS BROCKHAUSEN
O que é a Síndrome da Alienação Parental (SAP)?
Quais mecanismos temos hoje para minimizar a SAP?

ASPECTOS CONTROVERSOS
- no meio judiciário existe discussão se existe a SAP ou não.
- a importância de se cunhar o termo no meio jurídico:
• ela existe;
• é fácil prevenir e amenizar;
• caracterizar como abuso psicológico, nos termos da lei.

DEFINIÇÃO
É a programação sistemática que um dos pais faz no filho, visando romper o contato com o outro genitor.

ELEMENTOS
1. PROGRAMAÇÃO SISTEMÁTICA
Deve ser sistemática. Em geral, é feita pelo guardião. Porque ele tem mais acesso e tempo com a criança. E, em especial, porque a criança volta para ele.
2. A CONTRIBUIÇÃO DA CRIANÇA
Ela passa a inventar histórias, contar histórias, a mentir.
Criança mente.
A criança responde com uma falsa autonomia.
Um dos cuidados do profissional da área é tomar a palavra da criança como verdade.
Mas a criança se identifica com o alienador.
Não se deve colocar a questão para a criança: “Você quer ficar com o papai ou com a mamãe?”.

ANOTAÇÕES. ÚLTIMAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Palestra-aula ministrada em 25/08/2008. ANOTAÇÕES.
Professor Maximiliano Roberto Ernesto Führer
- JÚRI
- PROCESSO PENAL
- DIREITO PROCESSUAL PENAL
A mudança da lei processual penal na vida do homem comum: ninguém se preocupa com isso.
Mas a estudante que toma um chope antes de ir para casa é tratada como criminosa.

Descriminalização das drogas => verificar


João Mendes Júnior: diz que toda vez que há uma alteração no processo penal, as vozes nos túmulos se fazem ouvir.
Essas modificações atingem violentamente nossa sociedade.

A história desta reforma:
2001 – o Ministro da Justiça decidiu promover mais uma reforma.
Pulverizaram, para passar.

Sete processos.
Quatro transformaram em lei.
Três esperam:
Projeto 4206 – trata dos recursos
Projeto 4208 – medidas cautelares
Projeto 4209 – inquérito policial



PRIMEIRA LEI: Nº 11.719
1ª mudança significativa:
VALOR MÍNIMO
Parágrafo único do art. 63:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.”
A sentença era título executivo no cível. O dispositivo trouxe uma novidade: essa modificação se resume no seguinte: o juiz tem que fixar na sentença penal um valor mínimo de reparação, o que não impede o estabelecimento de um valor maior pelo cível – o valor real.
O promotor tem que pedir esse valor mínimo na denúncia, senão o juiz julgaria extra petita.
Que valor mínimo é este?
Não é fácil.
Grande parte da modificação do Código de Processo Penal é pura cosmética.
- MP – praticamente o mesmo;
- ausência do advogado na audiência não adiava o ato. Mas se a audiência é de justificação, adia o ato.

ANOTAÇÕES. A REFORMA ORTOGRÁFICA CHEGOU, E AGORA? – Novas regras: hífen, trema, acentos e a inclusão das letras K-W-Y

PALESTRA. ANOTAÇÕES.

EXPOSITOR SIDNEY GUSMAN
29 de abril de 2009
OAB-SP, 39ª SUBSEÇÃO

ANOTAÇÕES

Acordo ou reforma ortográfica?
Ao pé da letra é um acordo, mas o pessoal não quer saber de “acordo”.
O acordo é de 1990 e era para ser implementado a partir deste ano (2009) e até 2012. Somente aí se tornará obrigatório.
Há o risco de Portugal não implementar a mudança.

26 LETRAS
Nosso alfabeto volta a ter 26 letras. Incorporou o k, o y e o w.

TREMA
O trema caiu. Mas a pronúncia continua a mesma:
- linguiça,
- pinguim,
- cinquenta,
- enxágue,
- tranquilo.
Mas o trema continua nos nomes próprios de origem estrangeira e seus derivados.
Exemplo: Gisele Bündchen.


ACENTO DIFERENCIAL

Deixa de existir:
- para (verbo) de para (preposição)
- pelo (substantivo) de pelo (preposição)
- pêra (substantivo) de pêra (preposição)

ANOTAÇÕES. A REFORMA DO PROCESSO PENAL – ÚLTIMAS ALTERAÇÕES

ANOTAÇÕES.
ANTONIO SCARANZI FERNANDES
PALESTRA 2008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MUDANÇAS
- citação
- prisão
- procedimentos

SENTENÇA – grandes mudanças:
Art. 63, § único e art. 387, IV – necessita que o juiz fixe um valor mínimo para a reparação do dano.

PRIMEIRO PONTO
QUEM REPRESENTA O INTERESSE DA VÍTIMA NO PROCESSO CRIMINAL E QUEM PLEITEIA O VALOR?
Seria incumbência do Ministério Público (MP).
Porque o processo penal não visa apenas fins penais.
Quando o MP acusa está embutida a reparação do dano.
A novidade é a fixação do valor mínimo. Traz elementos para o valor mínimo.

PERGUNTA: SE ESTE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO ABRANGE OU NÃO O DANO MORAL.

ANOTAÇÕES. ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS: SEGUNDA CONFERÊNCIA

ANOTAÇÕES.
CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS:
VISÃO CONTEMPORÂNEA DA ARBITRAGEM

SEGUNDA CONFERÊNCIA
Professor Fabio Nusdeo

16/10/2008 – DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA ARBITRAGEM
FABIO NUSDEO
Doutor em Economia pela USP. Vice-Presidente da Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha. Ex-Chefe do Departamento de Direito Econômico-Financeiro da FADUSP. Ex-membro do Conselho Estadual de Política Econômica. Integrante do corpo de árbitros e ex-presidente da CCBC. Autor de várias obras; centenas de artigos e palestras. Consultor jurídico.

Apontamentos
(Estes apontamentos são apenas anotações feitas durante a palestra, diga-se de passagem, magnífica, do professor)

A arbitragem é, no fundo, uma forma alternativa de solução de conflitos.
A rigor, a Economia e o Direito não são propriamente dois campos.
Não se colocam em campos do saber que se relacionam.
Há uma sobreposição entre os campos Economia e o Direito.
A Economia é regrada pelo Direito e o Direito é o que é por causa da economia.
Uma forma de organizar a vida econômica são os contratos.
Mas também já foi organizada por outros meios – contratos não verbais, servidão.
Se a Economia se regra pelos contratos é porque o Direito a molda.
Na China, URSS, os contratos não teriam a mesma solução ou problemas que na nossa economia.

A arbitragem é uma das engrenagens-mestras de nosso sistema econômico.
Os contratos são interpretados conforme as características do mercado.
A arbitragem se coloca para solucionar os problemas que surgem em um sistema descentralizado como o nosso.

O poder público:
- regra;
- reprime;
- estimula;
- orienta.
Condiciona.
Mas o processo decisório se faz ao sabor do mercado.

O núcleo de toda arbitragem está relacionado com o contrato.

Pode haver arbitragem para solução de problemas com a sociedade.
Mas há sempre um acordo de vontades em uma Sociedade Anônima.
Ela não deixa de ter algo de contratual.
O acionista tem a liberdade de entrar e sair quando quiser.
Sempre há um quê contratual.
A própria lei societária prevê que as divergências sejam dirimidas pela arbitragem.

DIVULGAÇÃO. Direitos Humanos: da violência estrutural à violência institucional

Dia 29 de outubro
Horário: 19h às 21h
Local: Centro Cultural João XXIII (Botafogo)
Evento gratuito

No dia 10 de dezembro deste ano a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 60 anos. O Artigo I da Declaração Universal reza que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo todos dotados de razão e consciência e devendo agir em relação uns para com os outros com espírito de fraternidade.

Sabemos que muita coisa mudou no mundo desde que a Organização das Nações Unidas promulgou essa Declaração e, no entanto, vemos que muita coisa ainda precisa ser modificada, para que aquilo que esta Declaração chamou de direitos inalienáveis da pessoa humana possa, de fato, assegurar o mínimo de dignidade às pessoas.

SEMINÁRIO LEI MARIA DA PENHA

Os(as) alunos(as) do Curso de Formação para Ação Social - FAS (Projeto de extensão UFAM / SARES) convidam para o

Seminário: DESDOBRAMENTOS E IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA EM MANAUS / AM

Local: Auditório do Serviço de Ação, Reflexão e Educação Social – SARES

Av. Constantino Nery,1.029, Bairro Presidente Vargas Manaus – AM

Fone / fax: 092 622 9657 - Email: marciasares@yahoo.com.br

Data: 16/10/2008

Horário: 18:00h às 22:00h


Objetivo: Acompanhar os desdobramentos da aplicação da Lei Maria da Penha em Manaus construindo mecanismos de fiscalização e acompanhamento permanente.


Público Alvo: O seminário é aberto a todas as pessoas interessadas em refletir sobre a Lei Maria da Penha, sua aplicação e desdobramentos em Manaus. Destina-se também à Sociedade Civil Organizada: Movimentos Sociais, Grupos de Reflexão sobre os direitos da Mulher, Grupos de Apoio às mulheres vítimas de violência, Instituições responsáveis pela aplicação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Lei Maria da Penha, estudiosos e pesquisadores do tema.


Cronograma da Conferência e exposições:


18:00h - Abertura oficial: Vídeos e músicas

18:10h – Jogral da Lei Maria da Penha (Meninas da Casa Mamãe Margarida)


18:50h – Conferência Principal: Histórico, aplicação e desdobramentos da Lei Maria da Penha (Flávia Mello da Cunha – PPGAS / UNICAMP).


19:20h – Primeira Exposição: A atuação da Delegacia de Crimes contra a Mulher assegurando a aplicação da Lei Maria da Penha em Manaus (Dra. Maria Catarina Torres – Secretaria de Segurança Pública do Amazonas).


19:40h - Segunda Exposição: - A atuação da Secretaria de Justiça do Amazonas assegurando a aplicação da Lei Maria da Penha em Manaus (Fabíola Girão Monteconrado Guidalevich – SEJUS / AM).


20:00h – Terceira exposição: A atuação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher assegurando a aplicação da Lei Maria da Penha em Manaus (Maria das Graças Prola - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – SEAS).


20:20h – Quarta Exposição: A atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher assegurando a aplicação da Lei Maria da Penha em Manaus (Maria do Socorro Ferreira da Silva (Papoula) - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher).


20:40h – Debate: dois blocos de 05 questões cada

21:30h – Agradecimentos, encerramento e lanche


***ORGANIZAÇÃO DO EVENTO: ALUNOS(AS) DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AÇÃO SOCIAL - FAS

Jornada Paulista de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Apresentação Conferencistas Turmas Programadas
Conteúdo Programático Informações

Painéis
07/11/08 - 8h30 às 17h



Abertura do evento
Prof. Ricardo Castilho
Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Prof. Márcio Mendes Granconato
Prof. Marco Antonio Oliva



Palestra: As Novas Perspectivas do Direito do Trabalho
Prof. Amauri Mascaro Nascimento





1.º Painel

Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente do Trabalho e Doença Profissional
Direção: Prof. Márcio Mendes Granconato



Palestra: Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador
Prof. Flavio Tartuce



Palestra: Responsabilidade Civil Subjetiva do Empregador
Prof. Gustavo René Nicolau




Palestra: A Prescrição e as Ações Indenizatórias
Prof.Francisco Ferreira Jorge Neto





2.º Painel

Os Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho e os Danos Morais
Direção: Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro


Palestra: Requisitos Para a Caracterização dos Danos Morais
Prof. Irany Ferrari



Palestra: Os Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho
Profa. Regina Maria Vasconcelos Dubugras



Palestra:Critérios Para a Fixação da Indenização por Danos Morais
Profa. Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos



Almoço - 12h15 às 13h30



Palestra: O Que é Flexisegurança?
Profa. Maria do Rosário Palma Ramalho

Direção: Prof. Renato Rua de Almeida





3.º Painel

Negociação Coletiva, Flexibilização e Direitos Fundamentais
Direção: Prof. Márcio Mendes Granconato



Palestra: Os Direitos Fundamentais do Trabalhador
Prof. Sérgio Resende de Barros



Palestra: Os Limites da Negociação Coletiva
Prof. Renato Rua de Almeida



Palestra: A Flexibilização dos Direitos Trabalhistas
Prof. Jorge Luiz Souto Maior





4.º Painel

A Reforma do CPC e o Processo do Trabalho
Direção: Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro



Palestra: Principais Repercussões da Reforma do CPC no Processo do Trabalho
Prof. Vicente Greco Filho



Palestra: A Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho
Prof. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro



Palestra: A Aplicação do Art. 475-J do CPC nas Execuções Trabalhistas
Prof. Fabíola Marques





08/11/08 – 8h às 17h15



Palestra: Litigância de Má-Fé no Tribunal Superior do Trabalho
Prof. Pedro Paulo Teixeira Manus

Direção: Prof. Márcio Mendes Granconato





5.º Painel


Recursos Trabalhistas
Direção: Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro



Palestra: A (I)Recorribilidade das Decisões Interlocutórias no Processo do Trabalho
Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro



Palestra: Recursos da União Para Cobrança de Contribuições Previdenciárias
Prof. Gustavo Filipe Barbosa Garcia



Palestra: As Medidas Cautelares nos Tribunais
Prof. Mauro Schiavi





6.º Painel

Novas Modalidades de Prestação de Serviços
Direção: Prof. Márcio Mendes Granconato



Palestra: Teletrabalho
Prof. Ivani Contini Bramante



Palestra: Trabalhadores com Dependência Econômica
Prof. Marcos Neves Fava



Palestra: A Flexibilidade Funcional e o Dever de Ocupação Efetiva
Prof. Maria do Rosário Palma Ramalho



Almoço (12h às 13h30)



Palestra: O Devido Processo Legal
Prof. Antonio Cláudio da Costa Machado

Direção: Prof. Marco Antonio Oliva





7.º Painel

O Novo Sindicalismo Brasileiro
Direção: Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro



Palestra: O Reconhecimento das Centrais Sindicais
Prof. Gerson Lacerda Pistori



Palestra: A Representação dos Trabalhadores no Local de Trabalho
Prof. Davi Furtado Meirelles



Palestra: A Reforma Sindical
Prof. Vera Lucia Carlos





8.º Painel

O Direito do Trabalho e o Atleta Profissional
Direção: Prof. Márcio Mendes Granconato



Palestra: Natureza Jurídica do Direito de Imagem
Prof. Domingos Sávio Zainaghi



Palestra: Legislação Trabalhista Aplicável aos Técnicos Desportistas
Prof. Márcio Mendes Granconato



Palestra: O Menor Atleta
Prof. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães



Encerramento - 17h às 17h15

Prof. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Prof. Márcio Mendes Granconato
Prof. Marco Antonio Oliva



Obs.: Em cada painel haverá a presença de um aluno da EPD compondo a mesa.

3ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul

entrada franca




+ Secretaria Especial dos Direitos Humanos
+ Cinemateca Brasileira
+ SESC
+ Petrobras
+ Curadoria



Secretaria Especial dos Direitos Humanos



No período de 6 de outubro a 6 de novembro de 2008, a 3ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul leva a 12 capitais brasileiras o olhar singular de cineastas sul-americanos sobre temas, valores e dilemas que dizem respeito à dignidade da pessoa humana. Mais do que isso, essa terceira edição celebra os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é em si um roteiro, um roteiro para a paz na humanidade. Um roteiro no qual somos todos atores e realizadores.

Neste aniversário somos também convidados a celebrar e, sobretudo, refletir sobre o modo como cada um de nós – indivíduos, Estado, sociedade – podemos contribuir para a realização desse roteiro, que significa, também, a construção de um mundo mais justo, mais igual, mais solidário. Em 10 de dezembro de 1948, quando aprovada pelos países da Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal representou um compromisso com o presente e uma promessa para o futuro num mundo onde a crueldade da segunda guerra mundial, do totalitarismo e do genocídio colocavam diante de todos o desafio de reinventar a convivência entre os seres humanos.

Com a Mostra, renovamos de um modo especial, por meio da linguagem artística e mágica do cinema, o compromisso celebrado há seis décadas. Ao longo desse tempo, e dos tempos, a cultura – o cinema, a literatura, o teatro, a música, a arte – tem se revelado instrumento essencial para o debate, o resgate e a promoção dos Direitos Humanos. O desafio é gigante e cotidiano. Há problemas que persistem e há avanços inegáveis. O Brasil realizou em junho a 1ª Conferência Nacional GLBT, convocada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mostrando que o país avança em políticas públicas para abolir a discriminação e o preconceito. Da mesma forma, atua para erradicar o trabalho escravo e infantil, além de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. Cresce a consciência social sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência, bem como a defesa da igualdade racial e da eqüidade de gênero. Outra área importante para a afirmação dos Direitos Humanos em nosso país é o Direito à Memória e à Verdade, projeto que por meio de publicações, exposições e memoriais promove um reencontro com a história recente do Brasil ao resgatar a trajetória de pessoas que militaram em defesa da democracia e sucumbiram à repressão do regime militar nos anos 60 e 70. A tortura empregada sistematicamente contra desertores políticos naquele período sombrio certamente tem seus vínculos com a que segue denunciada hoje com assustadora freqüência.

Em sua terceira edição, a Mostra Cinema e Direitos Humanos oferece uma narrativa tecida com produções audiovisuais contemporâneas de realizadores da América do Sul. O mosaico de olhares sul-americanos é, entretanto, apenas uma das faces do evento. Outra face é formada por olhares que vêm do público – as idéias, as interpretações e os sentimentos que cada pessoa devolve a si mesma e à sociedade quando assiste aos curtas e longas-metragens, aos documentários e ficções que compõem cada nova edição do evento. No conjunto indissociável formado, de um lado, pelos olhares dos cineastas, e, de outro, pelos olhares do público, a Mostra propõe-se a cumprir a vocação que inspirou sua criação: promover a construção de uma cultura de paz e solidariedade no nosso país, no continente, no planeta.

Em 2006, o evento começou com exibições em quatro capitais, passou para oito no ano passado e, neste ano, já são doze capitais. Ao lado de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo, neste ano participam Curitiba, Goiânia, Salvador e Teresina.

A curadoria da Mostra - que esteve a cargo de Amir Labaki em 2006 e de Giba Assis Brasil em 2007 - tem o cineasta e produtor cultural Francisco Cesar Filho, o Chiquinho, à frente desta edição. E traz inovações. Além da seção contemporânea com filmes sul-americanos, realizados ao longo dos últimos anos, a programação da Mostra 2008 inclui uma retrospectiva histórica, que lança luz sobre a produção cinematográfica evocando temas dos direitos humanos nos 60 anos durante os quais a Declaração Universal firmou-se como o instrumento fundamental na proteção internacional dos direitos elementares. Outra novidade foi a seleção dos filmes contemporâneos por meio de uma convocatória pública, além de convites da curadoria, que ampliou bastante a participação dos realizadores.

No espírito e propósito de levar a experiência dos direitos humanos ao maior número de pessoas, todas as sessões da Mostra são gratuitas. A programação conta ainda com sessões legendadas em português para pessoas com deficiência auditiva. A Mostra é uma realização da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com produção da Cinemateca Brasileira e do SESC São Paulo, patrocínio da Petrobras, e apoio do Ministério das Relações Exteriores e da TV Brasil.

Bem-vindos à 3ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. Que continue a crescer como espaço de reflexão, inspiração e promoção do respeito à dignidade intrínseca da pessoa humana.

Paulo Vannuchi
Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

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Cinemateca Brasileira



O bom cinema sempre procurou identificar, denunciar e ajudar a superar os conflitos entre a humanidade e o mundo por ela engendrado. Para cada um dos diversos temas objeto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, seguramente nos lembraríamos de vários filmes a eles dedicados. O cinema, com sua capacidade realista – realismo em um sentido abrangente –, retrata o homem e a imagem que ele tem tido de si mesmo nos últimos cem anos.

Por ser uma arte imbricada no cotidiano, uma arte próxima da vida comum, o cinema ampliou sobremaneira sua possibilidade de abordar os problemas do homem contemporâneo, e dele exigiu cada vez mais lucidez e posicionamento. Entretanto, não se pode esquecer que esta capacidade muitas vezes é submetida à trivialidade, justamente por sua proximidade com o dia a dia. Tirar a experiência cinematográfica desta banalização, organizando-a em um contexto novo, em uma constelação que revele novos significados, é tarefa que às vezes se impõe, justamente porque o cinema continua sendo um meio privilegiado de reflexão sobre o homem, seus gestos e o curso da civilização. A riqueza da história da humanidade – por mais que a padronização em ritmo avançado procure negar – reside na capacidade múltipla e diversificada com que cada cultura procura seus próprios caminhos de expressão e de diálogo.

Participar desta 3ª. Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, promovida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, patrocinada pela Petrobras e com parceria do SESC-SP, é motivo de grande satisfação para a Cinemateca Brasileira, que cumpre seu papel colaborando para a renovação de referências e o conhecimento das diferentes formas assumidas pelo cinema na América do Sul. Ter ampliado o circuito inicial de quatro para oito e, nesta edição, para doze cidades, traduz nosso esforço em responder à crescente demanda por informação e discussão sobre o tema em questão. Com uma seleção criteriosa de filmes, acreditamos contribuir para o enriquecimento deste debate.

Cinemateca Brasileira

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SESC



Direitos humanos na tela

Profundamente marcada pelo ápice da barbárie e pelo colapso social e humano decorrentes da Segunda Guerra Mundial, a década de 1940 viu nascer organismos, instituições e pactos que, em diferentes instâncias, colaboraram para redesenhar o mundo contemporâneo nos campos da política, da cultura e do desenvolvimento social.

Nesse contexto, surgiram o SESC, instituição privada de abrangência nacional, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje, mais do que um tempo de atuação em comum – o SESC, com 62 anos, e a Declaração completando 60 –, é possível afirmar que ambos primam pela valorização do ser humano em diferentes aspectos de seu desenvolvimento, concorrendo firmemente para a melhoria do indivíduo e das sociedades.

Para isso, dentre as premissas adotadas pelo SESC está a promoção da democratização cultural, que se refere a uma política de inclusão apta a propiciar o acesso à cultura de todos os segmentos da sociedade, especialmente os que dela se encontram mais distantes. Destacam-se, no aspecto prático, as propostas relacionadas ao acesso a equipamentos e à programação sociocultural e educativa de qualidade. Associada a essas preocupações encontra-se a necessidade de vincular a cultura ao processo de educação para a cidadania: a produção cultural vista como forma de perceber e interpretar a realidade, como estímulo e incentivo à participação social, além de instrumento de expressão e comunicação de idéias, conhecimentos e reivindicações da parte de indivíduos e grupos.

Esses princípios fundamentam as ações do SESC São Paulo no sentido da difusão do cinema e do audiovisual, área em que se destaca a 3ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que aproxima a linguagem cinematográfica a uma temática extremamente atual – sobretudo se considerarmos as inúmeras formas de violação a que ainda são submetidas pessoas em todo o mundo.

Para o SESC, trata-se de uma oportunidade relevante para o debate sobre direitos humanos, e também sobre o potencial educativo e formador de instituições culturais para a mudança desse cenário.

Danilo Santos de Miranda
Diretor Regional do SESC SP

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Petrobras



Entre os princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos perceber estes direitos como legítimos da pessoa desde seu nascimento e, por conseguinte, correspondem às suas necessidades mais essenciais. Ainda, enquanto princípios igualmente descritos na Constituição Federal de 1988, a prática destes direitos deve orientar a atuação de toda a sociedade brasileira.

A Petrobras estabelece as suas ações objetivando sempre o desenvolvimento dos países em que atua, seja através do apoio a iniciativas de caráter social, econômico, ambiental ou cultural. A parceria entre a Petrobras e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, consolidada no patrocínio à Mostra de Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, reafirma este compromisso primordial da Companhia, além de consolidar o evento no calendário anual de mostras de cinema do Brasil.

A Mostra de Cinema e Direitos Humanos chega à sua 3ª edição em 2008, quando a Declaração Universal de Direitos Humanos completa 60 anos. Participar das comemorações deste marco histórico é ter a certeza de que os nossos investimentos valeram e continuarão valendo à pena.

A Petrobras é a grande parceira do cinema brasileiro desde 1994, e reconhece a representatividade da Mostra por contribuir com a regionalização cultural em 12 capitais de todas as regiões do país onde o projeto acontecerá, por ampliar os espaços de exibição à produção cinematográfica nacional e internacional, incitar a formação e permanência de platéias, além de promover discussões sobre um tema tão necessário ao crescimento responsável do País que é debate sobre Direitos Humanos.

Sendo a maior empresa da América Latina e maior patrocinadora das artes e da cultura no Brasil, entendemos como parte de nossa responsabilidade social a contribuição para a promoção e preservação dos direitos humanos dos povos, independentemente de suas nacionalidades, através também do cinema. E não poderia haver combinação melhor.

Petrobras

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Curadoria da Mostra



Se a linguagem audiovisual predomina no mundo contemporâneo – conforme notamos nos atuais meios de informação e comunicação –, naturalmente é através de imagens em movimento que podemos alcançar a maneira mais adequada de refletir e expressar o mundo atual.

E, não por acaso, eventos audiovisuais (como festivais e mostras) se multiplicam em todo o mundo, alcançando sucesso de público e repercussão – só no Brasil, em menos de duas décadas, o número de festivais de cinema e vídeo cresceu de 22 (no início da década de 1990) para mais de 170.

Diante disso, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, propôs, em 2006, a criação da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. Dessa forma, ganhou um poderoso aliado na sua atividade de formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos de cidadania da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa de direitos dos portadores de deficiência e sua integração à realidade social.

Nesse sentido, a Mostra consolidou-se no calendário cultural se estendeu, de forma extraordinária, para outras onze capitais, de forma a contemplar as diferentes regiões do país, garantindo a todas elas o acesso gratuito.

A programação proposta pela curadoria desta terceira edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul manteve o foco principal na produção recente dos países sul-americanos, reunindo títulos de diferentes autores, temáticas, estéticas e formatos. O processo de seleção contou, pela primeira vez, com uma convocatória pública, o que permitiu que os produtores apresentassem suas realizações. O resultado foi, no mínimo, estimulante: 182 trabalhos, de 11 países e de 12 estados brasileiros, foram inscritos. Destes, 11 serão exibidos.

Novas seções foram criadas, o que permitiu uma abrangência ainda maior ao programa oferecido. Uma retrospectiva histórica inédita celebra os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos com realizações de consagrados cineastas – como Fernando Birri, Ciro Durán e Fernando Meirelles. E uma merecida homenagem ao coletivo argentino Cine Ojo – que há 22 anos produz documentários premiados – completa a programação.

Resta agora ao público avaliar este conjunto, inclusive porque o voto popular vai determinar os vencedores do Prêmio Aquisição TV Brasil, uma nova parceria para a difusão da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul.

Francisco Cesar Filho
Curador



http://www.cinedireitoshumanos.org.br/

Simpósio de Antropologia - Entre o Legal e o Ilegal

Universidade Federal de São Carlos

Programade Pós-Graduação em Antropologia Social (PPGAS)

Programade Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCSO)




20 e 21de outubro de 2008 - Auditório das Ciências Sociais





Primeira Sessão: 20/10, 10hs-13hs

Tráfico de Drogas e Prisão



Antônio Rafael Barbosa (NUFEP-UFF)

O tráfico de drogas varejista durante as décadas de 60 e 70 no Rio de Janeiro: a modulação dos ilegalismos.

KarinaBiondi (PPGAS-UFSCar)

"É de igual": efeitos da introdução do ideal de "igualdade" nas relações políticas entre prisioneiros.

Adalton Marques (PPGAS-USP)

Sobre diferenciações nas estratégias prisioneiras durante a década de noventa.

Mario Miranda (PPGAS-UFF) Desenrolando o "desenrolo". Primeiras notas articulando dois cenários.

Carolina Grillo (NECVU/IFCS/UFRJ)



Segunda Sessão: 20/10, 15hs-18hs

Circulação de Bens e de Pessoas



Fernando Rabossi (MuseuNacional-UFRJ)

Negociações, associações e monopólios: a política da rua em Ciudad del Este (Paraguai).

Lênin Pires (PPGAS-UFF)

O comércio ambulante e a administração dos conflitos nos trens de Buenos Aires e Rio de Janeiro.

Vera Telles (PPGS-USP)

Cidade, práticas urbanas e os (novos) ilegalismos do mundo social.

Igor José de Renó Machado (PPGAS-UFSCar)

Linhas móveis entre gente e não-gente: reflexões sobre as políticas de imigração e controle de estrangeiros em Portugal.

Omar Ribeiro Thomaz (PPGAS-UNICAMP)

Êxodo, expulsão, fuga ou retorno: os dias do fim das comunidades de origem asiática e européia de Moçambique.



Terceira Sessão: 21/10, 10h-13hs

Leis e Legislações



Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer (PPGAS-USP)

A defesa dos direitos humanos é uma forma de "ocidentalcentrismo"?

Frederico Policarpo (NUFEP-UFF)

A nova lei de drogas e a entrada do usuário no sistema de justiça criminal.

Piero Leirner (PPGAS-UFSCar)

Sobre a produção e circulação de militares: notas sobre um cenário atual.

Lucia Eilbaum (NUFEP-UFF, Universidade de Buenos Aires)

As crenças do sistema e no sistema: tipos de conhecimentos no processo penal em Buenos Aires.



Quarta Sessão: 21/10, 15h-18hs

As Políticas



Jorge Mattar Villela (PPGAS-UFSCar)

Política Eleitoral e Justiça Eleitoral.O Caso do Sertão de Pernambuco.

Ana Claudia Marques (PPGAS-USP)

Entre o legal e o ilegal nas forças policiais e na política.

Gabriel Feltran (CEBRAP)

Fronteiras de tensão: política e violência nas periferias de São Paulo.

Anita Schröven (Max Planck Institute for Social Anthropology, Munique, Alemanha)

Guinea: a Nation confronts the State.

V SEMANA DE DIREITO INTERNACIONAL - Direito Internacional, Meio Ambiente e Comercio

De 2 a 4 de outubro
Associacao Comercial de Santos - Rua XV de novembro 137 Centro - Santos/SP



PROGRAMACAO

Dia 02 de outubro - quinta-feira
ABERTURA 19hs-20hs
Palestra de abertura - A gestao ambiental no Brasil e o desafio para uma governança planetária - Edis Milaré

Dia 03 de outubro - sexta-feira

10hs-12 Organizaçao Mundial do Comercio
1) Solucao de Controversias na OMC
Cynthia Kramer (advogada L.O Baptista Advogados, pós-graduanda pela USP, Coordenadora do Instituto de Analistas Brasileiros de Comercio Internacional - ABCI/SP)
2) A tensao entre as tematicas ambiental e comercial na OMC
Salem Nasser (Professor de Direito Internacional e Coordenador do Centro de Direito Global da Direito FGV/SP)
3) Cláusula da naçao mais favorecida: GATT e jurisprudencia brasileira
Thiago Pedroso de Andrade (Mestre em Direito Internacional pela Unisantos, Consultor Juridico nas areas societaria e tributaria)

12h-13h30 - Almoco

13h30-15h30 Cooperaçao Sul-Sul
1) O Aquifero Guarani e a necessidade de cooperação regional
Joao Alberto Alves Amorim (Mestre em Direito Internacional pela FADUSP, Advogado do Alto Comissariado das Naçoes Unidas para Refugiados em SP)
2) O principio internacional da solidariedade na America Latina e Caribe
Gilberto Marcos A. Rodrigues (Professor do Mestrado em Direito da Unisantos)
3) Desenvolvimento sustentavel - o desafio do principio de integracao
Susana Camargo Vieira (Professora da Universidade de Itaúna-MG, Diretora Secretaria e de Estudos do Ramo Brasileiro da International Law Association)

15h30-16 - coffee break

16h-18h Direito maritimo
1) Acidentes da navegacao
Eliane Maria Octaviano Martins (Professora do Mestrado em Direito da Unisantos)
2) Almirante (a confirmar palestra)
3) Antonio Daloia (a confirmar palestra)
4) Rodrigo More (a confirmar palestra)

21hs Confraternizacao

Dia 4 de outubro - sabado

10h-12hs Tribunal Penal Internacional
1) O TPI e os sistemas juridicos nacionais: os limites do principio da complementaridade
Maira Rocha Machado (Professora da Direito GV)
2) Tribunais Penais Internacionais - origem e evolucao
Jose Cretella Neto (Advogado, mestre, doutor e livre-docente pela USP)
3) tradicao e inovaçao na solucao de conflitos penais
Jose Ignacio Mendes Coelho Neto (Pos-graduado em Direito Internacional pelo Institut Universitaire de hautes Etudes Internationales de Genebra)

13h30-15h30 Direito Ambiental
1) A participacao do Brasil no direito internacional do clima: micinho ou vilao?
Ana Flavia Barros-Platiau (Professora do Instituto de Relaçoes Internacionais da UNB, Coordenadora do grupo de pesquisa sobre mudancas do clima da UNB)
2) Gestao compartilhada dos recursos naturais na Amazonia
Solange Teles da Silva (Professora do Mestrado em Direito Unisantos/UEA)
3) Antonio Elian Lawand Junior

15h30-16hs Encerramento

INSCRICOES
Para fazer a inscrição, deve-se encaminhar um email para gedi.unisantos@gmail.com, colocando no assunto "inscrição VDSI"; nome completo; telefone; nome da universidade; no caso de estudante; comprovante do depósito no Banco Santander - agência 0002 - Conta 60897462-8, em nome de Antonio Luiz de Oliveira Netto e Mariana Alves Loyo, ou pessoalmente até o dia 1º de outubro, no pátio do Campus Boqueirão (Avenida Conselheiro Nébias, 589), das 9 às 10h e das 20 às 21h10.
Os valor da inscrição é de R$40,00 para estudantes, R$25,00 para alunos da UNISANTOS e R$80,00 para profissionais.
Mais informações no site: www.unisantos.br/gedi