AULA MAGNA. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Destinada a Magistrados e Servidores
5 de outubro de 2012
Desembargadora do TRF da
3ª Região, Profª. Dra. Regina Helena Costa
O Brasil conta com um
sistema constitucional tributário peculiar.
Sistema
tributário significa, no plano do
direito positivo, o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação.
No nosso caso, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e as leis
de cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É muito difícil. Temos
mais de 5.500 municípios
Postagens
