ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Transcrição das anotações da aula com o Dr. Nelson Nery Junior***, dia 23-11-2012.

     A ADPF está prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal. O artigo 102 trata da matéria da competência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
       a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,