ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Transcrição das anotações da aula com o Dr. Nelson Nery Junior***, dia 23-11-2012.

     A ADPF está prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal. O artigo 102 trata da matéria da competência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
       a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,

NOÇÕES GERAIS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL

Transcrição das anotações
PALESTRANTE: JUIZ ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
Aula promovida pelo CETRA - Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dia 27-11-2012

TEMAS: 

• Noções gerais: importância do tema na realidade atual
• Fundamento da responsabilidade civil
• Responsabilidade subjetiva
• Responsabilidade objetiva
• Nova concepção do abuso de direito
• Aspectos importantes relacionados à indenização
• Dano moral e dano estético

     Nossa realidade nos faz contratar todos os dias. E as relações tornaram-se mais complexas. Daí a importância da necessidade do estudo da responsabilidade civil.

     A responsabilidade civil visa, através da obrigação, a reparação de danos. Danos causados por um...

CURSO DE CAMPO: Ecologia e Conservação da Mata Atlântica

Expedição Mata Atlântica - 11 ANOS - 16ª turma - Janeiro de 2013

 

CURSO DE CAMPO: Ecologia e Conservação da Mata Atlântica

 

(100 Horas de atividades teóricas e práticas)

De 17 a 28 de janeiro de 2013

INSCRIÇÕES ATÉ: 10 de janeiro de 2013

www.grupobrasilverde.org.br

Organização: Grupo Brasil Verde / Fundação Diaulas Abreu – IF Sudeste MG – Campus Barbacena / Grupo de Pesquisas em Planejamento e Gestão de Áreas Naturais Protegidas (GAP) – IF Sudeste MG / Programa de Pós Graduação em Áreas Naturais Protegidas - IF Sudeste MG

O curso “Ecologia e Conservação da Mata Atlântica” é um curso de campo...

CICLO DE DEBATES. DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO. 29/NOVEMBRO

I SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. Concretizando Direitos. De 26 a 30 de novembro, em Santos/SP

Gostaria de convidá-los para participar da I Semana da Diversidade Sexual, que traz o tema Concretizando Direitos.
Será realizado de 26 a 30 de novembro, na cidade de Santos/SP.
Maiores informações: Rosangela Novaes - novaes.rosangela@gmail.comAbaixo segue a programação.

I Semana da Diversidade Sexual

24/11 - Sábado 
Abertura 

Local: TRIBAL CLUB - Coquetel para convidados - End.: Rua Júlio de Mesquita, 165 - Vila Matias
22h às 02h - Testagem Sorológica HIV, Hepatite B e C e Sífilis

26/11 - 2ª feira
15h - Abertura Oficial
Local: Câmara Municipal de...

O NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Transcrição das anotações

Palestra ministrada pelo Desembargador Vanderci Álvares, promovida pelo CETRA – TJSP, em 13 de novembro último, terça-feira.

O também Desembargador Sérgio Rui da Fonseca abriu o evento e apresentou o palestrante:

“É com grande satisfação que apresento o desembargador Vanderci Álvares, que atuou como cartorário por dez anos e exerceu a advocacia por mais cinco. Ingressou na magistratura em 1978 e, em 2005, foi promovido a desembargador. Foi designado para exercer as funções de coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça em janeiro deste ano, por determinação do presidente, desembargador Ivan Sartori”.

Segue a transcrição de minhas anotações:  

      

"O uso do cachimbo deixa a boca torta."

"Se você quer ser feliz, associe-se a um ideal, não a pessoas nem a coisas". Albert Einstein

"Aprendam, primeiro, sobre a vida. Em seguida, sobre seu ofício. Aprendam sobre a vida e depois aprendam sobre seu ofício. E não usem óculos escuros na tela para parecerem legais. Os olhos são o melhor recurso de um ator". Do ator americano Ernest Borgnine, ganhador do Oscar de melhor ator por "Marty" (1955), falecido aos 95 anos, em Los Angeles.

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Tanto conciliação como mediação são utilizadas como métodos de enfrentamento de conflitos, chamados de autocomposição mediada. Na mediação,...