VAGAS OFERECIDAS: 150 (cento e cinquenta) vagas
PÚBLICO-ALVO: O candidato ao curso deverá ter diploma de ensino superior, não exigida a formação jurídica. O curso é aberto para Magistrados, Promotores, funcionários, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores, advogados e demais profissionais.
Até a...
concretização da matrícula, o interessado participará de 03 (três) etapas, a saber: período de inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula. Os processos e períodos correspondentes seguem descritos abaixo:
PERÍODO DE INSCRIÇÕES – de 30 de maio a 24 de junho de 2016
Para se inscrever, os interessados deverão:
1. Preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br), acessando o menu “Cursos”, “Inscrições”, clicando no nome do curso: “CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ‘LATO SENSU’ – ESPECIALIZAÇÃO EM MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS” e em “Abrir ficha para inscrição”;
OBS: ATENÇÃO ao preenchimento do cargo. Preenchê-lo de acordo com a categoria de desconto a que pertence.
2. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;
3. Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmmetodos@tjsp.jus.br;
4. Os Magistrados do Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os Promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.
SELEÇÃO
1. A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso.
2. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão publicados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 06 de julho de 2016.
PERÍODO DE MATRÍCULAS – de 06 a 13 de julho de 2016
Os inscritos considerados aptos para efetuarem a matrícula deverão observar rigorosamente o período acima estipulado.
VALOR A PAGAR: R$ 700,00 (setecentos reais) no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela) e mais 12 (doze) parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de setembro de 2016.
Nos meses de janeiro e julho de 2017, não haverá cobrança.
Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:
Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será concedido desconto de 60% (sessenta por cento). Valor a ser pago: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
Aos Promotores de Justiça, Magistrados de outros Tribunais e os demais Servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta) - nos âmbitos federal, estadual e municipal - com a devida comprovação, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Aos Conciliadores - mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJ onde atuam, datada do presente ano e com a assinatura do Juiz, será concedido desconto de 20% (vinte por cento). Valor a ser pago: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);
Idosos – acima de 60 anos: será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago: R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais).
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A MATRÍCULA:
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos: cópia simples da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:
cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso) e da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira)
e 01 foto 3x4 recente;
Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça de São Paulo: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), da carteira funcional de aposentado emitida pelo Setor de Cadastro (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Advogados: cópia simples (frente e verso) da carteira da OAB (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Demais Profissionais: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), do CPF e do RG e 01 foto 3x4 recente;
Outros Funcionários Públicos: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso) e da carteira funcional (do CPF e do RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Conciliadores do Tribunal de Justiça: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), do CPF e do RG, declaração comprobatória (emitida pelo setor do TJ/SP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do Juiz) e 01 foto 3X4 recente;
Idosos – acima de 60 anos: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), do CPF e RG e uma foto 3x4 recente.
Obs. Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.
Os inscritos selecionados que não apresentarem toda a documentação exigida não terão a efetivação de sua matrícula.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento;
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1;
3. Currículos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e a inscrição não estará efetivada por completo.
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso, aprovado pelo Parecer nº 103/16, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 24.03.2016, Seção I, página 33, objetiva dar formação especializada na área de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos. Terá carga horária de 364 horas/aula, mais o estágio supervisionado, e será composto de oito módulos obrigatórios:
Módulo I – Introdução e Comunicação – 28 horas/aula – de 03 a 24 de agosto de 2016.
Módulo II – Conflito – 16 horas/aula – de agosto a setembro de 2016.
Módulo III – Negociação – 20 horas/aula – de setembro a outubro de 2016.
Módulo IV – Mediação – 124 horas/aula – de outubro de 2016 a abril de 2017.
Módulo V – Conciliação – 84 horas/aula – de abril a agosto de 2017.
Módulo VI – Arbitragem – 28 horas/aula – de agosto a setembro de 2017.
Módulo VII – Legislação – 64 horas/aula – de setembro a novembro de 2017.
Módulo VIII – Estágio Supervisionado – 60 horas/aula.
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Introdução e Comunicação – 28 horas/aula (07 aulas) – de 03 a 24 de agosto de 2016.
Introdução geral ao curso, Histórico evolutivo dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, pertinência do tema no contexto social atual. A interdisciplinariedade como instrumento indispensável na utilização dos métodos alternativos de solução de conflitos humanos; Paradigmas e métodos alternativos de solução de conflitos. Mudança de paradigma da competição à cooperação. Modelo conciliatório e modelo adversarial; Comunicação. Tipos de comunicação, contexto social, mudança de paradigma para abordagem dos conflitos. Prática através de exercícios propostos. Jogos pedagógicos.
Comunicação verbal e comunicação não verbal. Reflexos de cada modalidade no contexto social dos conflitos; Linguagem. A arte de se relacionar, de ouvir e de perguntar.
Módulo II – Conflito – 16 horas/aula (04 aulas) – de agosto a setembro de 2016.
Teoria geral do conflito: i. a democracia moderna e os conflitos, modelo institucional; ii. definição do conceito e de seus componentes; iii. interpretação dos conflitos; iv. causas e consequências dos conflitos; v. tipos de conflitos. O conflito jurídico.
Teoria do conflito: i. diagnóstico de conflitos - prevenção e detecção de conflitos; ii. novo campo ético político com a atuação de conselhos; iii. processos construtivos e destrutivos de resolução de disputas; iv. a competição e a cooperação nos processos de resolução de conflitos (competition); v. reflexos das modernas teorias do conflito na abordagem das técnicas de resolução de conflitos nos Juizados Especiais.
Módulo III – Negociação – 20 horas/aula (05 aulas) – de setembro a outubro de 2016.
Teoria Geral da Negociação como técnica de solução de conflitos. Modalidades e Aplicabilidade. Definição do conceito e de seus componentes. Modalidades e características da negociação. Orientações metodológicas contemporâneas: Fisher, Ury, Mnookin, Raiffa, Lax e Menkel-Meadow. Integração e distribuição do valor das negociações. Negociação integrativa.
Negociação distributiva. Negociação cooperativa. O modelo americano; O negociador. Requisitos. Características. Lidando com questões difíceis na negociação. Técnicas e estratégias de negociação I – técnicas básicas de negociação: a barganha de posições, a separação de pessoas e problemas, concentração de interesses. Desenvolvimento de opções de ganho mútuo, critérios objetivos, melhor alternativa para acordos negociados.Técnicas de negociação II - técnicas intermediárias de negociação: estratégias de estabelecimento de rapport, transformação de adversários em parceiros, comunicação efetiva. O negociador moderno. O negociador, o administrador, o advogado, o juiz. A negociação e o processo judicial. Negociação e decisão. Erros e acertos na negociação.
Módulo IV – Mediação – 124 horas/aula (31 aulas) – de outubro de 2016 a abril de 2017.
Mediação. Políticas Públicas no tratamento de conflitos; Mediação no Brasil. Histórico, nacional e internacional. A definição dos conceitos e dos componentes do instituto da mediação. Diferenças entre os vários MESCs – quadro comparativo: i. Negociação; ii. Conciliação; iii. Mediação; iv. processo judicial; v. arbitragem; vi. avaliação neutra; vii. ouvidoria/ombudsman.
Mediação paraprocessual (ou extrajudicial). Mediação prévia e mediação incidental. O exemplo do modelo americano. A mediação e os conflitos perante o Judiciário. O acordo decorrente da mediação – título executivo judicial/título executivo extrajudicial; Procedimento da mediação. Etapas da mediação - A pré-mediação. Etapas da medição propriamente dita.
Questionário prévio e compromisso para mediar; Técnicas de Mediação – rapport, fala escutativa, fala instigativa; Mediação Empresarial; Experiências Práticas da Mediação Empresarial; Mediação Familiar – sua importância e caracterização.
Simulação de casos. Mediação Familiar -especificidades I: i. separação e divórcio; ii. etapas da separação; iii. simulação de casos; iv. exercícios.
Mediação Familiar – especificidades II: i. modalidades de guarda – aplicações; ii. síndrome de alienação parental – diagnóstico e prognóstico; iii. simulação de casos; iv. exercícios; Mediação Escolar - Estudos de Casos de Conflitos na Infância e Juventude; Mediação Penal, Transação, Ação de Improbidade Administrativa; Justiça Restaurativa; Personagens.
Magistrado, promotor, advogado, consultor, conciliador e mediador: tipos de inserção; A recepção da mediação pelo Direito.
Fundamentos Infraconstitucionais. Interface com o direito civil e com o direito processual civil. A Lei de Mediação; Ética na mediação. O Código de Ética da Mediação.
Módulo V – Conciliação – 84 horas/aula (21 aulas) – de abril a agosto de 2017.
A conciliação no Brasil. Métodos da Federação e Prática do CNJ; A conciliação no direito positivo brasileiro. Permissivo constitucional. Princípios fundamentais. Função social como cláusula geral na utilização da conciliação. O conceito de cláusula geral no direito brasileiro e sua pertinência na adoção na resolução de disputas humanas; Procedimento da conciliação e suas variáveis. As diferentes técnicas – aplicação em 1º e 2º Graus. Efeitos e eficácia; As técnicas autocompositivas voltadas para provocar mudanças: recontextualização, identificação de propostas implícitas, afago (stroking), normalização
(normalizing), produção de opções, teste de realidade, acondicionamento de questões e interesses, enfoque prospectivo;
Advocacia na conciliação. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação. O papel da OAB;
A função jurisdicional e as novas exigências a ela impostas. O Princípio do acesso à Justiça na judicialização das relações sociais e os métodos apropriados de solução de conflitos nos Juizados Especiais. Processo dialético/distributivo (vencedor/vencido) e a busca por mecanismos consensuais/integrativos (vencedor/vencedor); A Conciliação nos Juizados Especiais Cível e Criminal; A conciliação nos conflitos de massa e de consumo; Experiências – acertos e desacertos na utilização da conciliação nos casos judiciais e extrajudiciais. Os abusos na aplicação da conciliação. A ética na conciliação; Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC).
Módulo VI – Arbitragem – 28 horas/aula (07 aulas) – de agosto a setembro de 2017.
Introdução ao instituto da arbitragem. Noções básicas e essenciais. Conceito. Histórico no Brasil e em outros países.
Antecedentes da arbitragem no direito brasileiro. Sistema judicial e sistema arbitral de resolução dos conflitos. Função arbitral. Juiz e árbitro. Características gerais. Diferenças; Espécies de arbitragem. Arbitragem de direito e de equidade.
Conceitos e Espécies. Instituição da arbitragem. Órgãos Especializados. Compromisso arbitral e convenção de arbitragem.
Características da jurisdição arbitral: princípios, renúncia ou revogação, vias jurisdicionais concorrentes, efeitos. Regras formais e substanciais; Cláusula compromissória. Validade. Consequências. Fontes. Natureza Jurídica. Conteúdo. Cláusula cheia e vazia. Classificação. Autonomia da cláusula. Cláusula compromissória e os contratos de adesão.
Módulo VII – Legislação – 64 horas/aula (16 aulas) – de setembro a novembro de 2017.
A evolução da Conciliação no Processo Civil - Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015; NCPC Conduta técnica e ética do Advogado; NCPC efeitos práticos; Resolução n. 125, do Conselho Nacional de Justiça - a. Código de Ética, b. Formação de Conciliadores; Marco Legal da Mediação (Lei n. 13.140/15); Lei Estadual de Remuneração dos Conciliadores (n. 15.804/2015), propostas de reforma; Debate de Casos Concretos.
Módulo VIII – Estágio Supervisionado – 60 horas/aula.
Conciliação nas Varas Cíveis, nas Varas da Família, nas Varas da Infância e Juventude e nos Juizados Especiais; Mediação nas Varas Cíveis, nas Varas da Família, nas Varas da Infância e Juventude e nos Juizados Especiais; Conciliação e Mediação em entidades públicas e privadas fora do Poder Judiciário; Arbitragem em Câmaras de Arbitragem.
O curso, sob a responsabilidade do Professor Responsável Coordenador Desembargador José Roberto Neves Amorim e do Professor Coordenador Adjunto Juiz Ricardo Pereira Júnior, será ministrado às segundas e quartas-feiras, das 08h às 12h. Às segundas-feiras, serão realizados seminários preparatórios do tema, Conduzidos por professores assistentes magistrados, em turmas com número reduzido de alunos. Às quartas-feiras, serão ministradas aulas expositivas a todos os alunos, no auditório.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá atender às regras do estágio supervisionado (que serão divulgadas oportunamente) e apresentar, ao final do curso, monografia sobre tema pertinente à área de Métodos Alternativos de Solução de Confl itos, obtendo conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 07/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada.
INÍCIO DAS AULAS: 03 de agosto de 2016, às 08h.
LOCAL: Escola Paulista da Magistratura - Rua da Consolação, 1483 – Auditório do 2º andar
CORPO DOCENTE
Professores Responsáveis Coordenadores: Coordenador Desembargador José Roberto Neves Amorim e Coordenador
Adjunto Juiz Ricardo Pereira Júnior.
Palestrantes e Professores convidados (sujeitos a confirmação):
Prof.ª Ada Pellegrini Grinover
Juiz Alberto Alonso Muñoz
Prof.ª Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão
Juiz Alessandro de Souza Lima
Juiz Alexandre David Malfatti
Juiz André Felipe Gomma de Azevedo
Prof. Carlos Alberto Di Franco
Des. Carlos Alberto de Salles
Prof. Carlos Alberto Maluf Sanseverino
Prof. Carlos Alberto Carmona
Juíza Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña
Juíza Dora Aparecida Martins
Juiz Egberto de Almeida Penido
Cons. Emmanuel Campelo
Minª. Fátima Nancy Andrighi
Prof.ª Fernanda Tartuce Silva
Prof. Gilberto Giusti
Prof.ª Helena Gurfinkel Mandelbaum
Prof. Henrique Ávila
Prof. Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Juiz João José Custódio da Silveira
Juiz Jorge Tosta
Des. José Renato Nalini
Des. José Roberto Neves Amorim
Des. José Roberto dos Santos Bedaque
Desª. Ligia Cristina de Araújo Bisogni
Prof. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme
Juíza Márcia Helena Bosch
Juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
Desª. Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Prof.ª Mirian da Silva Blanco Osório Muniz
Prof.ª Mônica Haydee Galano
Procurador Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho
Juiz Ricardo Pereira Junior
Prof. Rodrigo Tannuri
Min. Sidney Sanches
Prof.ª Verônica Aparecida da Motta Cezar Ferreira
Fonte: TJSP
Respeite o direito autoral.
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ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)
e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.
Um abraço!
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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
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