A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA comunica que estarão abertas as inscrições para o 9º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO, sob a responsabilidade dos Professores Responsáveis Coordenadores Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho, o Juiz Luis Manuel Fonseca e o Juiz Marcos de Lima Porta.INÍCIO DAS AULAS: 15 de fevereiro de 2016, segunda feira, das 19h às 23h (DATA ALTERADA)
LOCAL: Escola Paulista da Magistratura - Rua da Consolação, 1483 – São Paulo –SP.
VAGAS OFERECIDAS: 150 (cento e cinquenta vagas).
PÚBLICO ALVO (todos bacharéis em Direito): Magistrados, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia Estaduais e Federais, Procuradores, Defensores Públicos, Advogados, Funcionários do Tribunal de Justiça e... (clique em "mais informações" para ler mais)
dos demais Tribunais do Estado de São Paulo, e demais Bacharéis em Direito.
Até a concretização da matrícula, o interessado participará de 03 (três) etapas, a saber: período de inscrições, seleção, entrega de documentação para a matrícula. Os processos e períodos correspondentes seguem descritos abaixo:
PERÍODO DE INSCRIÇÕES – de 09 de dezembro de 2015 a 27 de janeiro de 2016.
Para se inscrever, os interessados deverão:
1. Preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br), acessando o menu Cursos, Inscrições, clicando no nome do curso: “9º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO” e abrir ficha para inscrição;
1.a) ATENÇÃO ao preenchimento do cargo. Preenchê-lo de acordo com a categoria de desconto a que pertence.
2. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;
3. Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmpublico@tjsp.jus.br.
4. Os Magistrados do Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os Promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do “curriculum vitae”.
SELEÇÃO
1. A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado realizada pelo coordenador ou professor do curso.
2. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão publicados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 01/02/2016.
PERÍODO DE MATRÍCULAS – de 01 a 10 de fevereiro de 2016.
Os inscritos considerados aptos para efetuarem a matrícula deverão observar rigorosamente o período acima estipulado.
Para o pagamento da matrícula, deverão imprimir o boleto bancário no site da EPM, www.epm.tjsp.jus.br, como segue:
1. Acessar o menu Cursos, Matrículas e clicar no nome do curso;
2. Preencher os campos CPF e valor de acordo com sua categoria, conforme discriminado abaixo;
3. De posse do boleto, dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e efetivar o pagamento, a ser recolhido em espécie;
4. Após o pagamento, respeitando o prazo acima discriminado, para finalizar o procedimento de matrícula, o aluno deverá enviar as cópias digitalizadas dos documentos e do boleto pago para o e-mail epmpublico@tjsp.jus.br, especificando o nome do curso no assunto da mensagem até o dia 10 de fevereiro de 2016, impreterivelmente. Não serão aceitos documentos enviados após essa data. Os alunos isentos de pagamento ficam dispensados da apresentação do boleto.
5- OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER
CONVERTIDOS EM ARQUIVO PDF.
6- Não sendo preenchidas todas as vagas e havendo mais interessados já inscritos, haverá novas chamadas e novos prazos para matrícula.
VALOR A PAGAR: R$ 700,00 (setecentos reais) no ato da matrícula (correspondente a 1ª parcela) e mais 13 (treze) parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de março de 2016.
Nos meses de julho de 2016 e janeiro de 2017 não haverá cobrança.
Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:
Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal da Justiça Militar do Estado de São Paulo: será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal da Justiça Militar do Estado de São Paulo será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será concedido desconto de 60% (sessenta por cento). Valor a ser pago: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
Aos Promotores de Justiça, Magistrados de outros Tribunais e os demais Servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta) - nos âmbitos federal, estadual e municipal - com a devida comprovação, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Aos Conciliadores - mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJ onde atuam, datada do presente ano e com a assinatura do Juiz, será concedido desconto de 20% (vinte por cento). Valor a ser pago: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);
Idosos – acima de 60 anos: será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A MATRÍCULA:
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos: cópia simples da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
cópia simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso) e da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: cópia simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso), carteira funcional de aposentado emitida pelo setor de cadastro (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Advogados: cópia simples (frente e verso) da carteira da OAB (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF, do RG e 01 foto 3x4 recente;
Outros Funcionários Públicos: cópia simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso), cópia simples (frente e verso) da carteira funcional (do CPF e do RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Conciliadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: cópia simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso), cópia do CPF e do RG, declaração comprobatória (emitida pelo setor do TJ/SP onde atua datada do presente ano e com a assinatura do Juiz) e 01 foto 3x4 recente;
Idosos – acima de 60 anos: cópia simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso), do CPF e RG e uma foto 3x4 recente.
Obs. Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade, deverá ser apresentada cópia simples da certidão.
Os inscritos selecionados que não apresentarem toda a documentação exigida não terão a efetivação de sua matrícula.
1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.
3. A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, que deverá entregar cópia do seu CPF e de seu RG, e Procuração Simples, na qual deverá ser outorgado poder específico para matrícula, além de todos os documentos exigidos do candidato.
4. Documentos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e o inscrito não terá a sua matrícula efetivada.
5. Depois de efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da Escola Paulista da Magistratura, onde poderá obter informações pertinentes ao curso.
6. O aluno deverá imprimir em 02 (duas) vias o Termo de Responsabilidade, referente à sua categoria, disponibilizado na seção “Sala de Alunos” do site da Escola Paulista da Magistratura, o qual deverá ser preenchido, assinado e entregue na Secretaria da Escola no primeiro dia de aula.
7. A não entrega ou envio da documentação exigida dentro do prazo estipulado implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.
8. Em caso de desistência ou trancamento, após o pagamento da matrícula (ou da primeira parcela) do curso, antes ou depois desse, não será restituído o valor desembolsado, a título de arras.
ESTRUTURA DO CURSO
O curso, aprovado pelo Parecer nº 441/2015 do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE em 15.10.2015, Seção I, página 38, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público. Terá carga horária de 364 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios, como segue:
PROGRAMA DOS MÓDULOS
Módulo I – Introdução à filosofia política e às matrizes do constitucionalismo - 112 h/aula, 28 aulas – de 15/02/2016 a maio de 2016. A formação do pensamento político na Antiguidade Clássica – Péricles, Platão e Aristóteles. A ordem política na Idade Média e no Renascimento – Agostinho, Tomás de Aquino e Maquiavel. A filosofia política no Iluminismo. Origens do constitucionalismo – da fundação do Estado Moderno ao fim do século XVIII. As ideias políticas e o pensamento constitucional no século XIX. Dos Estados Sociais aos Sociais Democráticos – a história do constitucionalismo no século XX. A democracia na pós-modernidade. Os fundamentos e os objetivos do Direito Constitucional no século XXI. A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. A teoria dos princípios e os conflitos entre as normas constitucionais – o procedimento de ponderação. Reformas e revisões constitucionais e a vedação ao retrocesso social. Soberania de Estado e separação dos Poderes na contemporaneidade. Federalismo e conflitos entre competências legislativas – desafios das atuais relações sociais. O princípio republicano e a autoridade moral da Constituição Federal de 1988. Prova.
Módulo II – Hermenêutica Constitucional. Fundamentos de Direito Administrativo. 92 h/aula, 23 aulas – de maio a setembro de 2016. Introdução à interpretação jurídica: da escola da exegese ao positivismo da teoria pura do direito – o dogma da completude. A interpretação do direito a partir da segunda metade do século XX – a tópica e a retórica em sistemas abertos. Hermenêutica constitucional – recursos de interpretação conforme a Constituição. Alcances do controle difuso de constitucionalidade. Efeitos da interpretação constitucional em controle concentrado e as súmulas vinculantes. A Revolução Francesa e a origem do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo e a Constituição Federal de 1988.
O interesse público e a fuga para o direito privado. O princípio da legalidade e o regulamento administrativo. Os princípios da boa-administração e da moralidade administrativa. Organização administrativa. A capacidade administrativa da Administração Indireta. Os poderes e os limites das Agências Reguladoras.O regime jurídico constitucional dos agentes públicos: direitos e deveres dos servidores estatais. O direito à greve. Atos administrativos. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação. O processo administrativo e a sua matriz constitucional. Prova.
Módulo III – Direito Administrativo e controle judicial 116 h/aula, 29 aulas – de setembro de 2016 a março de 2017. O dever de licitar e as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. Contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, fato do Príncipe e fato da Administração. Serviço público. Definição constitucional. Titularidade e execução. Parcerias público-privadas.
Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador. Poder de polícia. Definição. O limite às delegações.
Direito Administrativo Sancionador. Desapropriação e outros sacrifícios de direitos. Bens públicos e infra-estruturas.
Usos privativos. Controle judicial da discricionariedade administrativa I – conceitos jurídicos indeterminados, omissões administrativas e discricionariedade técnica. Controle judicial da discricionariedade administrativa II – atos políticos e políticas públicas. Responsabilidade do Estado por ação, omissão e atos lícitos. Mandado de segurança e ação popular. Improbidade administrativa. Prova.
Módulo IV – Direito Constitucional Tributário. 44 h/aula, 11 aulas – de abril a maio de 2017. Princípios constitucionais tributários.
Competências tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Capacidade contributiva e progressividade: concretização do princípio da igualdade. Perfi l constitucional dos tributos estaduais e municipais. Prova.
O curso será ministrado às segundas e quartas-feiras, das 19h às 23h, sendo que às segundas-feiras serão realizados seminários preparatórios, conduzidos por professores assistentes magistrados, em classes com número reduzido de alunos e às quartas-feiras serão ministradas as aulas expositivas a todos os alunos. Todas as aulas serão ministradas na Rua da Consolação, 1483, na cidade de São Paulo/SP.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação fi nal, igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento) pelo menos de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso uma monografia sobre tema pertinente à área de Direito Público e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O registro será efetivado em controle próprio da escola, mediante lista de presença a ser assinada em sala de aula (seminários) e durante as palestras. O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 07/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada.
CORPO DOCENTE:
Professores Responsáveis Coordenadores do Curso:
Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Juiz Luis Manuel Fonseca Pires
Juiz Marcos de Lima Porta
PALESTRANTES e PROFESSORES convidados:
Juiz Alberto Alonso Muñoz
Juíza Alessandra Lopes Santana de Mello
Juíza Alexandra Fuchs de Araújo
Prof. Alysson Leandro Barbate Mascaro
Prof. Daniel Ferreira
Prof.ª Dinorá Grotti
Prof. Fernando Dias Menezes de Almeida
Juiz Fernão Borba Franco
Prof.ª Irene Patrícia Nohara
Prof. Jacintho Dias de Arruda Câmara
Prof. José Roberto Pimenta Oliveira
Des. Luis Francisco Aguilar Cortez
Juíz Luis Manuel Fonseca Pires
Des. Luís Paulo Aliende Ribeiro
Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci
Prof. Márcio Severo Marques
Juiz Marcos de Lima Porta
Profª. Maria Sylvia Zanella di Pietro
Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Prof. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
Prof. Rafael Valim
Prof. Roberto Baptista Dias da Silva
Prof. Roque Antônio Carraza
Profª. Susy Gomes Hoffmann
Prof. Thiago Marrara de Matos
Profª. Vera Monteiro
Des. Wanderley José Federighi
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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches
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